Reconhecimento das informações econômicas decorrentes do contencioso tributário nas demonstrações contábeis: uma análise das normas de convergência ao IAS 37 diante das normas processuais vigentes

Abstract

Objetivo do Trabalho: Identificar critérios que possam ser adotados para reconhecimento das informações econômico-financeiras pelas companhias abertas relativas às questões tributárias, a partir da análise das normas contábeis de convergência ao IFRS, em especial, Pronunciamentos Técnicos CPC 00_(R2) e CPC 25, frente às normas processuais vigente (Código de Processo Civil - CPC/2015) no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da observância dos precedentes judiciais. Design/Metodologia/Abordagem: Trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória com abordagem qualitativa. Quanto a coleta de dados é documental. Os documentos foram investigados a partir de princípios e proposições gerais (leis e critérios contábeis definidos pelo CPC). As análises foram feitas a partir de três fatores: i) observação das ações tributárias baseadas em questões de direito que serão analisadas pelo STF e STJ; ii) ações tributárias baseadas em questões de fato que não serão objeto de análise pelo STF e STJ; e iii) processos tributários na esfera administrativa. Resultados: Por meio da análise qualitativa realizada e dos resultados obtidos, foram identificados critérios que podem ser adotados para reconhecimento das informações econômico-financeiras relativas às questões tributárias pelas companhias abertas, a partir da análise das normas contábeis de convergência ao IFRS, em especial, Pronunciamentos Técnicos CPC 00 (R2) e CPC 25 frente às normas processuais vigente (CPC/15) no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da observância dos precedentes judiciais pelos Tribunais Pátrios. Implicações práticas/Contribuições: Como implicações práticas tem-se a possibilidade de maior conformidade na adoção de práticas contábeis, aumentando a comparabilidade das demonstrações financeiras e a melhoria na qualidade das informações contábeis, uma vez que, por meio da criação do sistema de precedentes, identificou-se uma maior previsibilidade em relação ao reconhecimento dos valores decorrentes de questões tributárias. Contribui-se com a academia, acrescentando informações aos estudos da área contábil e tributária, bem como com o meio empresarial, elaborando um material esclarecedor quanto aos critérios para fins de contabilização dos valores decorrentes de ações judiciais. Impactos: Como produto tecnológico decorrente deste trabalho tem-se um relatório técnico conclusivo, cujo impacto é social, pois os resultados são direcionados às empresas, abrangendo, primordialmente, a dimensão organizacional. O impacto organizacional deste estudo afeta a gestão de instituições e empresas, permitindo a redução da assimetria das informações econômico-financeiras e por promover uma melhoria na gestão organizacional das empresas. Originalidade: A originalidade do estudo consiste no tema abordado e na forma do seu desenvolvimento, na medida em que não foram identificados estudos qualitativos que analisaram as normas contábeis frente às normas processuais que criaram um sistema de precedente com o intuito de garantir uma maior celeridade e segurança jurídica perante o Poder Judiciário.Purpose: The purpose of this paper is to set the criteria that can be used by listed companies to assess financial-economic information related to tax matters through the review of accounting rules converging to IFRS, especially Technical Statements CPC 00 (R2) and CPC 25 in contrast to the current procedural rules (Brazilian Civil Procedures Code of 2015) in the Brazilian legal system. Design/Methotology/Approach: This is an exploratory research with a qualitative approach. The data collected is comprised of documents. Said documents have been reviewed under general principles and propositions (laws and accounting criteria set forth by the CPC). The reviews were made according to 3 factors: (i) review of tax claims based on legal matters that will be judged by STF and STJ; (ii) tax claims based on matters of fact that will not be judged by neither STF nor STJ; and (iii) administrative tax claims Results: By means of the qualitative review being performed, and its results, we have identified some criteria that can be adopted for the acknowledgement of financial-economic information related to tax matters by listed Companies, as per the accounting rules for the convergence to IFRS, especially Technical Statements CPC 00 (R2) and CPC 25, in contrast to the current procedural rules (CPC/15) in the Brazilian legal framework relating to abiding to court ruling and higher courts precedents. Practical implication: As a practical implication, we have the possibility of a bigger conformity in the adoption of accounting practices, increasing the comparability of financial statements and the improvement of accounting information. Therefore, we are contributing to academia, adding information to studies of both accounting and tax fields, as well as corporate, creating an enlightening material when it comes to the criteria necessary for the accounting of amounts arising out of judicial claims. Through the creation of a system of precedents, one has identified a bigger foreseeability in connection with the acknowledgement of amounts arising from tax matters. Impacts: As a technological tool resulting from this work, we have the conclusive technical report, which impact is social, for the results are designed for companies, aiming primarily at its organization. The impact of this study is felt on the governance of Companies and firms, by allowing the reduction of assimetries in financial-economic information, and by promoting an improvement in the governance of companies. Originality: The originality of the study lies on the approached subject and in the way it is developed, since there has been no qualitative study reviewing accounting rules together with the procedural rules that created a system of precedent, with the intent of securing faster speed and bigger legal certainty from the Judiciary