DIREITOS SOCIAIS X ORÇAMENTO PÚBLICO: POSSIBILIDADES E LIMITES – BREVE ESTUDO COMPARATIVO DE BRASIL E PORTUGAL

Abstract

Neste estudo apresenta-se a discussão que envolve a efetividade dos direitos sociais em consonância com orçamento público. Para tanto, são expendidos os comentários acerca da dignidade da pessoa humana, em especial no que tange ao mínimo existencial, para na sequência tratar do orçamento público, alicerçado nas estruturas que envolvem a boa governança e escolas econômicas. O estudo comparativo entre Brasil e Portugal permearam a discussão, para ao final se propor o que se denomina de “modelo híbrido” para fazer frente aos problemas decorrentes da necessária efetivação de direitos e a escassez de recursos