Artigo 05: BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI 12.015/09 (LEI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL)

Abstract

The purpose of this article is to provide readers with a general overview of the legislative changes introduced by Law 12.015 / 09, in the face of delinquent figures that protect the "customs" and at the same time, present some practical cases that will allow contextualizing the scope of the changes . On August 10, 2009, Law 12,015 / 09, which substantially amended Title VI of the Criminal Code, related to crimes against customs, entered into force. Before making the first impressions about the reform, it is worth noting that the novel diploma besides repealing Law 2.252 / 54, which dealt with the crime of corruption of minors, inserted it into the Statute of the Child and Adolescent, in art. 244-B. The new law still made a small change in article 1 of Law 8.072 / 90 (law of heinous crimes) by revoking in this article section VI, also modifying the wording of subsection V.O presente artigo tem por objetivo disponibilizar aos leitores um apanhado geral das alteraçóƒes legislativas introduzidas pela Lei 12.015/09, em face das figuras delitivas que protegiam os "costumes" e, ao mesmo tempo, expor alguns casos práticos que permitirão contextualizar o alcance das mudanças. Em 10 de agosto de 2009, entrou em vigor a Lei 12.015/09, que alterou substancialmente o Título VI, do Código Penal, referente aos crimes contra os costumes. Antes de tecer as primeiras impressóƒes sobre a reforma, vale destacar que o novel diploma além de revogar a Lei 2.252/54, que tratava do crime de corrupção de menores, inseriu-o no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 244-B. O novo diploma ainda fez uma pequena alteração no artigo 1o da Lei 8.072/90 (lei de crimes hediondos) ao revogar neste artigo o inciso VI, modificando também a redação do inciso V. Biografia do Autor Esp. Cláudia Tereza Sales DuarteAdvogada, Psicóloga, Professora e Especialista em Direito Penal, Processual Penal e Teoria Geral do Processo da Faculdade Processus e em cursos preparatórios para concursos.Thallys Mendes PassosBiólogo, Agente de Polícia Civil do Distrito Federal e estudante do Curso de Direito da Faculdade Processus.   REFERÊNCIAS BITENCOURT, Cezar. Tratado de Direito Penal. Parte Especial 3, 4. ed. São Paulo: Saraiva. GRECO, Rogério. Adendo: Lei 12.015/2009. Dos crimes contra a Dignidade Sexual, Niterói, RJ. 2009. ___Curso de Direito Penal: Parte Especial. vol. III, 5. ed. RJ: Impetus, 2008. GOMES, Luis Flávio; SANCHES, Rogério e MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários aÌ€ Reforma Criminal de 2009 e aÌ€ Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, vol. VIII, Rio de Janeiro: Forense, 1958. JESUS, Damásio E. Direito Penal: Parte Geral, vol 1, 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado, 3. ed. São Paulo: Editora RT, 2003. ___Crimes contra a Dignidade Sexual: Comentários aÌ€ Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. GOMES, Luiz Flávio. Ter ou manter casa de prostituição (ou motel) é crime, diz Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090311123823830. Acesso em 13.12.2009.   &nbsp