Parecer n. 539 de 26 de setembro de 2016

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da

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Parecer n. 539 de 26 de setembro de 2016

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
José Luiz Lourenço da Silva
Publication date: 11 October 2016
Publisher

Abstract

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 154/2016 – tipo menor preço por item. Aquisição de material de marcenaria utilizado para confecção de armários e estantes para cozinha, área de serviço e despensa da residência funcional. Microempresas e EPP. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993, n. 10.520/2002 e n. 12.846/2013, Lei Complementar n. 123/2006, bem como nos Decretos n. 5.540/2005 e n. 8.538, de 2015. Minuta aprovada

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