Parecer n. 183 de 13 de maio de 2014

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matta, Fernando Cezar

oai:localhost:2011/74706

Parecer n. 183 de 13 de maio de 2014

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
Fernando Cezar Matta
Publication date: 13 May 2014
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Concessão do adicional de qualificação pela conclusão de cursos de uso e manuseio de armas de fogo. Técnico judiciário – apoio especializado segurança. Lei n. 12.694/2012 que acresceu o inciso XI no artigo 6º na Lei 10.826/2003 para possibilitar o porte de arma aos servidores da área de segurança dos Tribunais elencados no artigo 92 da Constituição Federal condicionada a regulamentação do CNJ. Resolução Conjunta aprovada. Retorno dos autos à SGP para nova apreciação

Parecer

Similar works

Full text

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

oai:localhost:2011/74706

Last time updated on 04/06/2014

This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.

Having an issue?

Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.