Constituição do estado do Paraná

Abstract

Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 54, de 08 de julho de 2024.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Da organização do estado e dos municípios -- Da administração pública -- Da organização dos poderes -- Dos tributos e dos orçamentos -- Da ordem econômica -- Da ordem social -- Das disposições constitucionais gerais

Similar works

Full text

thumbnail-image

Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil

redirect
Last time updated on 11/02/2018

Having an issue?

Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.

Licence: https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/deed.pt-br