Constituição do estado de Mato Grosso do Sul
Abstract
Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 95, de 10 de julho de 2024.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Princípios fundamentais -- Do estado -- Da administração pública -- Da organização dos poderes -- Da tributação e do orçamento -- Da ordem social e econômicSimilar works
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Last time updated on 11/02/2018
This paper was published in Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil.
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