Constituição do estado de Mato Grosso
Abstract
Texto promulgado em 05 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 119, de 20 de dezembro de 2024.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Dos princípios constitucionais fundamentais -- Dos direitos, garantias e deveres individuais e sociais -- Do estado -- Do município -- Do desenvolvimento econômico e social -- Emendas constitucionaisSimilar works
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Last time updated on 11/02/2018
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