Constituição do estado do Pará

Abstract

Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 96, de 25 de março de 2025.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Dos princípios fundamentais -- Dos direitos e garantias fundamentais -- Da organização do estado -- Da organização municipal -- Da organização dos poderes -- Da segurança pública -- Da ordem financeira da tributação e dos orçamentos -- Da ordem econômica e do meio ambiente -- Da ordem social -- Das disposições constitucionais gerais -- Atos das disposições constitucionais transitórias