Constituição do estado do Tocantins

Abstract

Texto promulgado em 05 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2024.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Da organização do estado -- Da organização dos poderes -- Da organização política e territorial dos municípios -- Da tributação, das finanças e do orçamento -- Da atuação do estado no processo de desenvolvimento econômico -- Dos sistemas de distribuição de rendas e equilíbrio social -- Da disciplina urbanística e agrária, habitação e obras públicas -- Do sistema de defesa das minorias e proteção de associações -- Da defesa do cidadão e do sistema de proteção ao consumidor -- Da proteção ao meio ambiente -- Da segurança da sociedade e do sistema penitenciário -- Da política agrícola, fundiária e da reforma agrária -- Dos direitos e da proteção à infância, à mulher e à velhice -- Da educação, cultura, saúde, ciência e tecnologia -- Das disposições constitucionais gerais -- Ato das disposições constitucionais transitórias -- Emendas constitucionais