Constituição do estado de Santa Catarina
Abstract
Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 97, de 19 de dezembro de 2024.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Dos princípios fundamentais – - Dos direitos e garantias fundamentais -- Da organização dos poderes -- Da segurança pública -- Dos assuntos municipais e microrregionais -- Das finanças públicas -- Da ordem econômica e financeira -- Da ordem socialSimilar works
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Last time updated on 11/02/2018
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