Constituição do estado do Rio de Janeiro
Abstract
Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 93, de 17 de setembro de 20242.Emenda Constitucional n. 94, de 03 de novembro de 2022, Emenda Constitucional n. 95, 96, 97 de 24 de outubro de 2023 e Emenda Constitucional n. 98, de 03 de novembro de 2022 .Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do EstadoSimilar works
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Last time updated on 11/02/2018
This paper was published in Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil.
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