Constituição do estado da Bahia

Abstract

Texto promulgado em 05 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 33, de 19 de março de 2024.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Dos princípios fundamentais (arts. 1º a 3º) -- Dos direitos e garantias fundamentais (art. 4º) -- Da organização do estado e dos municípios -- Da organização dos poderes -- Da tributação e do orçamento -- Da ordem econômica e social -- Ato das disposições constitucionais transitória