Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais

Abstract

Texto promulgado em 21 de setembro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 115, de 12 de juho de 2024.Inclui índice temático.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Preâmbulo -- Disposições preliminares -- Dos direitos e garantias fundamentais -- Do estado -- Da organização do estado -- Da organização dos poderes -- Das finanças públicas -- Do município -- Da sociedade -- Da ordem social -- Da ordem econômica -- Disposições gerais -- Ato das disposições constitucionais transitórias -- Emendas à constituição