Constituição do estado do Acre

Abstract

Texto promulgado em 3 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 76, de 21 de março de 2024.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.O Estado do Acre e seu território -- Da organização do Estado -- Da organização dos poderes -- Da defesa do Estado -- Da ordem econômica e social -- Das disposições constitucionais gerais -- Ato das disposições constitucionais transitórias