Lei orgânica do Distrito Federal

Abstract

Texto da Lei Orgânica do Distrito Federal promulgada em 08 de junho de 1993, atualizado até a Emenda à Lei Orgânica nº 133, de 28 de agosto de 2024.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Lei orgânica do Distrito Federal -- Dos fundamentos da organização dos poderes e do distrito a organização do Distrito Federal -- Da organização dos poderes -- Da tributação e do orçamento do Distrito Federal -- Da ordem econômica do Distrito Federal -- Da ordem social e do meio ambiente -- Da política urbana e rural -- Das disposições gerais