Constituição do estado de Roraima

Abstract

Texto promulgado em 31 de dezembro de 1991 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 93, de 23 de dezembro 2024.Emenda Constitucional n. 94, de 18 de dezembro de 2024.Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.Dos princípios fundamentais – - Dos direitos e garantias fundamentais -- Da organização do estado -- Da organização dos poderes -- Da tributação e do orçamento -- Da ordem econômica e financeira -- Da ordem social