A compatibilidade da concessão de incentivos fiscais relativos a tributo com receita compartilhada com o pacto federativo brasileiro

Abstract

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA questão da intervenção estatal na economia tem motivações econômicas e históricas. A tributação revela-se como instrumento de maior eficácia na intervenção estatal, constituindo-se mesmo em manifestação técnica de soberania no âmbito internacional. No Brasil, a concessão de vantagens fiscais para a atração de investimentos particulares, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e humano é tema relevante e atual pois constitui a materialização do cumprimento do papel do Estado premiador preconizado pelo artigo 174 da Constituição Federal de 1988. O avanço do neoliberalismo gerando crises de governabilidade não substitui o Estado em sua função de agente normatizante da economia. No regime jurídico brasileiro, a Zona Franca de Manaus é exemplo de ação estatal objetivando reduzir desigualdade regionais, sendo um conjunto de incentivos fiscais e extrafiscais com normas dirigidas às pessoas políticas de direito público no âmbito federal, estadual e municipal. A soberania dos entes estatais em consonância com o Pacto Federativo, o exame da constitucionalidade de contrapartida exigido na concessão de benefícios estatal e a correta interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal são elementos essenciais dessa análise os quais, examinadas à luz dos princípios constitucionais e da doutrina, ajudarão a elucidar a questão da natureza jurídica dos incentivos fiscais. O modelo de incentivos da Zona Franca de Manaus guarda compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o Pacto Federativo. O desafio é harmonizar a política de desenvolvimento regional com a concorrência fiscal entre os entes federativos