O mito do direito penal igualitário: uma análise da seletividade do sistema criminal brasileiro

Abstract

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos FilhoO trabalho em questão propõe-se a analisar o problema da desigualdade na aplicação das penas, de acordo com o modelo criminal adotado no Brasil. Propõe-se, ainda, a demonstrar se existe ou não seletividade no sistema penal brasileiro, quais as suas origens e consequências, no sentido de constatar se o Estado tem dispensado tratamento diferenciado, a depender da classe social do delinquente, excedendo-se no tratamento punitivo da classe social mais baixa e beneficiando os agentes que cometem crimes ditos de colarinho branco. Como se sabe, isso configuraria a denominada seletividade do sistema penal, o que confirma a ideia de que conceber o direito penal como sendo igualitário não passa de um mito. Diante disso, o presente estudo emerge da indignação social face ao tratamento discriminatório e contrário aos preceitos constitucionais, que vêm sendo dispensados pelo sistema penal nos casos concretos, ao passo que a igualdade pregada no estado democrático de direito tem ficado apenas no plano teórico. Verifica-se, assim, uma necessidade de maior proporcionalidade de aplicação do Direito Penal. Para sua realização, foi utilizado como método o raciocínio hipotético-dedutivo, visto que este procura identificar os problemas existentes entre as teorias postas, buscando soluções mais justas e plausíveis da realidade. Como procedimento técnico, utilizou-se de pesquisa bibliográfica