O aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS e os "royalties" decorrentes da aquisição de direitos sobre bens intangíveis = Refunding of tax cre dits on non-cumulative system of social contributions and royalties due to acquisition of rights over of intangible assets
- Publication date
- 1 January 2019
- Publisher
- Revista dos Tribunais