Parecer n. 562 de 23 de outubro de 2018

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha

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Parecer n. 562 de 23 de outubro de 2018

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
Renata Saldanha Barboza
Publication date: 15 January 2019
Publisher

Abstract

Pregão eletrônico n. 135/2018, tipo menor preço por item. Aquisição de peças, componentes e acessórios genuínos, pneus, lubrificantes, aditivos e fluidos, por demanda com controle de qualidade constante da tabela de preços de peças distribuídas pelas montadoras Citroen, Fiat, Ford, General Motors. Mercedes Benz, Peugeot, Renault, Volare e Volvo para os veículos de propriedade do Superior Tribunal de Justiça. Empresa vencedora Filial. Matriz suspensão temporária. Art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993. Impossibilidade de participar de da licitação. Vedação letra “a” do item 2.6 da minuta do edital do pregão n. 135/2018

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