A Publicidade Comparativa sob Aspectos da Autorregulamentação Publicitária e Consumeristas

Abstract

The purpose of the article is to determine whether comparative advertising is an illegal practice that should not be admitted to the legal system or if there is any criteria that allows it to practiced. Thus, the concept of advertising will be presented, highlighting its commercial and economical importance. The method used for work was deductive, the research was documentary and involved the analysis of legislation, and doctrinal studies, case law, and examination of articles in journals. Comparative advertising will be analyzed with competitive and consumerist approach, highlighting the rules issued by national advertising self-regulation Council (CONAR) and the Brazilian Consumer Protection Code. At the end, it will be observed the positioning of CONAR and Superior Courts in relation to specific cases relating to comparative advertising.O presente artigo tem como objetivo determinar se a publicidade comparativa é trata-se de prática ilícita que não deve ser admitida no ordenamento jurídico ou se pelos critérios do ordenamento pode ser praticado. Desta forma, será apresentado o conceito de publicidade, ressaltando a sua importância para o consumo e economia. O método utilizado para o trabalho foi o dedutivo, a pesquisa realizada foi de caráter documental e envolveu a análise de legislação, além de estudos doutrinários, jurisprudenciais, e exame de artigos em periódicos. A propaganda comparativa será analisada com enfoque concorrencial e consumerista, destacando sua regulamentação pelo Conselho nacional de auto-regulamentação publicitária (CONAR) e pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao final, serão observados o posicionamento do CONAR e dos Tribunais Superiores em relação aos casos concretos relativos à publicidade comparativa