OS RECURSOS DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA O FOMENTO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÕES DE CONFLITO E CIDADANIA SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

O presente artigo teve por objetivo estudar a viabilidade do fomento das estruturas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) por meio de recursos oriundos do Compromisso de Ajustamento de Conduta, como forma de cidadania e da concretização de direitos e garantias fundamentais e acesso à justiça. Para tanto, procedeu-se a análise a partir da importância do Acesso à Justiça à plena construção de uma sociedade justa e solidária. Posteriormente, trilhamos sobre a importância do CEJUSC como uma importante ferramenta de prestação jurisdicional. Como metodologia utilizada, optou-se pelo método dedutivo, com a pesquisa essencialmente bibliográfica e jurisprudencial