RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-CRIMINAL

Abstract

O presente estudo analisa o princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro como recurso político-criminal à contenção do punitivismo estatal. Nessa perspectiva, questiona a sobreposição de sanção administrativa e penal no âmbito dos ilícitos ambientais praticados por pessoas jurídicas e situa o princípio ne bis in idem como estratégia de contenção de iniciativas criminalizadoras, que apenas reforçam o caráter simbólico da intervenção penal e contribuem para a articulação de uma política criminal orientada à expansão do poder punitivo, em detrimento de princípios garantistas elementares