Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Aquisição de Kit de impressão. Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 278/2013. Menor preço. Critérios de sustentabilidade. Portaria STJ n. 293, de 3 de maio de 2012. Aprovação condicionada à avaliação da instrução processual
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