A necessária responsabilização do adolescente em razão do ilícito praticado
Abstract
Abstract is not available.- Artigo de revista
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brasil) (Conanda)
- Delinquente juvenil
- Maioridade, redução
- Medida socioeducativa
- Tutela jurisdicional
- Princípio da dignidade da pessoa humana
- Brasil. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
- Conanda
- Menor delinquente
- Menor infrator
- Medida socioeducacional
- Prestação jurisdicional
- Tutela jurídica
- Proteção da dignidade da pessoa humana