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Regime jurídico dos aeródromos privados, inexistência de bem ou serviço público e sua desapropriação por Município

By Floriano de Azevedo Marques Neto and Marina Fontão Zago
Topics: Brasil. [Constituição (1988)], Brasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)], Brasil. [Decreto-lei n. 205, de 27 de fevereiro de 1967], Desapropriação, Brasil, Desapropriação por utilidade pública, Brasil, Aeroporto, aspectos jurídicos, Brasil, Aeronave, Brasil, Empresa privada, aspectos jurídicos, Brasil, Município, poderes e atribuições, Brasil, Intervenção do Estado na propriedade, Brasil, Desapropriação por interesse público, Desapropriação por necessidade pública, Expropriação por utilidade pública, Imóvel, desapropriação po utilidade pública, Terminal aéreo, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941]
Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/60745
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