Regime jurídico dos aeródromos privados, inexistência de bem ou serviço público e sua desapropriação por Município
Abstract
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- Brasil. [Constituição (1988)]
- Brasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)]
- Brasil. [Decreto-lei n. 205, de 27 de fevereiro de 1967]
- Desapropriação
- Desapropriação por utilidade pública
- Aeroporto, aspectos jurídicos
- Aeronave
- Empresa privada, aspectos jurídicos,
- Município, poderes e atribuições
- Intervenção do Estado na propriedade
- Desapropriação por interesse público
- Desapropriação por necessidade pública
- Expropriação por utilidade pública
- Imóvel, desapropriação po utilidade pública
- Terminal aéreo
- Constituição, Brasil, 1988
- Brasil. [Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941]