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O princípio constitucional da eficiência na defesa do consumidor de serviços públicos
Abstract
Abstract is not available.- Artigo de revista
- Princípio constitucional, Brasil
- Eficiência (serviço público), Brasil
- Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil
- Proteção e defesa do consumidor, Brasil
- Administração pública, Brasil
- Gestão pública
- Defesa do consumidor
- Direitos do consumidor
- Proteção ao consumidor
- Atividade essencial
- Serviço de infraestrutura
- Serviço público prestado
- Serviços essenciais
- Serviços públicos essenciais