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Parecer n. 99 de 5 de março de 2013

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Wélida Cristina Silveira de Almeida

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta. Pregão Eletrônico n.º 70/2013. Tipo Menor Preço\ud Global. Contratação. Empresa. Prestação Serviço. Chaveiro.\ud Reposição. Peças. Fundamentação. Leis n.º 8.666/93 e n.º\ud 10.520/2002. Decreto n.º 5.450/2005. Aprovação\ud Recomendada. Ressalvas. Dotação Orçamentária. Reserva\ud Técnica. Declaração LRF. Enquadramento do objeto como serviço\ud contínuo. Adoção do tipo menor preço global. Necessidade de\ud autorização. Diretor-Geral. Minuta aprovada, com ressalvas

Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/54639
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