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Parecer n. 99 de 5 de março de 2013

Authors
Publication date
5 March 2013
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta. Pregão Eletrônico n.º 70/2013. Tipo Menor Preço Global. Contratação. Empresa. Prestação Serviço. Chaveiro. Reposição. Peças. Fundamentação. Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/2002. Decreto n.º 5.450/2005. Aprovação Recomendada. Ressalvas. Dotação Orçamentária. Reserva Técnica. Declaração LRF. Enquadramento do objeto como serviço contínuo. Adoção do tipo menor preço global. Necessidade de autorização. Diretor-Geral. Minuta aprovada, com ressalvas

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