Parecer n. 2, de 28 de dezembro de 2012
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Servidor Público. Greve. Omissão Legislativa. Aplicação por Analogia da Lei n. 7.783, de 1989. Suspensão dos Efeitos do Vínculo Institucional. Desconto dos Dias não Trabalhados. Falta Justificada. Art. 44 da Lei n. 8.112, de 1990. Resolução STJ n. 7, de 17.6.2004. Possibilidade de Compensação à Critério da AdministraçãoSimilar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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