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Parecer n. 2, de 28 de dezembro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Márcio Antônio Matias

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Servidor Público. Greve. Omissão Legislativa. Aplicação por Analogia da\ud Lei n. 7.783, de 1989. Suspensão dos Efeitos do Vínculo Institucional.\ud Desconto dos Dias não Trabalhados. Falta Justificada. Art. 44 da Lei n.\ud 8.112, de 1990. Resolução STJ n. 7, de 17.6.2004. Possibilidade de\ud Compensação à Critério da Administração

Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/51829
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