Parecer n. 649 de 11 de dezembro de 2012

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contrato STJ nº 68/2011.Prestação de serviços de apoio – Portadores da Síndrome de Down. Primeiro Termo Aditivo. Prorrogação de Vigência. Manutenção de Preços. Ausência de Pesquisa de Mercado. Avaliação de Desempenho Incompatível com os Demais Elementos dos Autos. Sugestão de Inclusão de Cláusula Resolutória. Juízo Discricionário do Administrador. Parecer Jurídico nº 507/2012

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