Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contrato STJ nº 68/2011.Prestação de serviços de apoio – Portadores da Síndrome de Down. Primeiro Termo
Aditivo. Prorrogação de Vigência. Manutenção de
Preços. Ausência de Pesquisa de Mercado.
Avaliação de Desempenho Incompatível com os
Demais Elementos dos Autos. Sugestão de Inclusão
de Cláusula Resolutória. Juízo Discricionário do
Administrador. Parecer Jurídico nº 507/2012
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