Parecer n. 637 de 5 de dezembro de 2012

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ribeiro Filho, Walber Rondon

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Parecer n. 637 de 5 de dezembro de 2012

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
Walber Rondon Ribeiro Filho
Publication date: 5 December 2012
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Consulta. Serviços de Desenvolvimento de Sistemas. Proposta de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 5/2012, formalizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Matéria adstrita à competência e à discricionariedade do administrador público. Requisitos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 3.931/2001. Posicionamento do TCU. Possibilidade. Recomendações

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