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Parecer n. 637 de 5 de dezembro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Walber Rondon Ribeiro Filho

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Consulta. Serviços de Desenvolvimento de\ud Sistemas. Proposta de Adesão à Ata de Registro\ud de Preços nº 5/2012, formalizada pelo\ud Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.\ud Matéria adstrita à competência e à\ud discricionariedade do administrador público.\ud Requisitos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto\ud nº 3.931/2001. Posicionamento do TCU.\ud Possibilidade. Recomendações

Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/51543
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