Parecer n. 25 de 19 de janeiro de 2012
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais – PSSS. Paraíba Previdência – PBPrev. Servidora do Órgão Estadual Cedida para o Tribunal. Recolhimento Devido ao Regime Próprio de Previdência do Estado. Restituição dos Valores Recolhidos para o PSSS. Possível Alteração na Base de Cálculo dos Proventos da Aposentadoria. Necessária Manifestação da Servidora. Leis Federais 9.717/1998, 9.796/1999 e 10.887/2004. Lei Estadual n. 7.517/2003Similar works
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Last time updated on 05/09/2013
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