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Parecer n. 25 de 19 de janeiro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Márcio Antônio Matias

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais – PSSS.\ud Paraíba Previdência – PBPrev. Servidora do Órgão Estadual Cedida\ud para o Tribunal. Recolhimento Devido ao Regime Próprio de Previdência\ud do Estado. Restituição dos Valores Recolhidos para o PSSS. Possível\ud Alteração na Base de Cálculo dos Proventos da Aposentadoria.\ud Necessária Manifestação da Servidora. Leis Federais 9.717/1998,\ud 9.796/1999 e 10.887/2004. Lei Estadual n. 7.517/2003

Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/51175
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