Resolução STJ n. 38 de 14 de novembro de 2012

Abstract

Altera o art. 7º da Resolução n. 8 de 16 de dezembro de 2010.Altera o art. 7º da Resolução n. 8 de 16 de dezembro de 2010, que trata dos períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor

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