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Parecer n. 576 de 9 de novembro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Clodoaldo Silveira Neto

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta do Pregão Eletrônico nº 199/2012, tipo\ud Menor Preço, para a aquisição de placa interface de\ud rede. Fundamentação com base nas Leis n.\ud 8.666/93 e n. 10.520/2002. Decreto n.º\ud 5.540/2005. Ressalvas. Ausência de critérios\ud objetivos para a exigência de amostra; de critérios de\ud preferência e de comprovação da origem dos bens\ud oferecidos pela licitante, na hipótese de importação.\ud Senhor Assessor-Chefe,\ud Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Relacionamento para a aquisição\ud de 2

Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/50632
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