Parecer n. 576 de 9 de novembro de 2012
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta do Pregão Eletrônico nº 199/2012, tipo Menor Preço, para a aquisição de placa interface de rede. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002. Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas. Ausência de critérios objetivos para a exigência de amostra; de critérios de preferência e de comprovação da origem dos bens oferecidos pela licitante, na hipótese de importação. Senhor Assessor-Chefe, Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Relacionamento para a aquisição de 2Similar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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