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Parecer n. 172, de 26 de abril de 2011

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and José Luiz Lourenço da Silva

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Programa de ressocialização de sentenciados. Proposta de prorrogação do prazo de vigência\ud do contrato com supressão de postos de\ud trabalho e concessão de repactuação.\ud Deliberação da autoridade competente. Minuta\ud do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.\ud 37/2009 aprovada, com observações

Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/50438
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