Parecer n. 172, de 26 de abril de 2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da

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Parecer n. 172, de 26 de abril de 2011

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
José Luiz Lourenço da Silva
Publication date: 26 April 2011
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Programa de ressocialização de sentenciados. Proposta de prorrogação do prazo de vigência do contrato com supressão de postos de trabalho e concessão de repactuação. Deliberação da autoridade competente. Minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n. 37/2009 aprovada, com observações

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