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A Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas

By Jessé Torres Pereira Junior and Marinês Restelatto Dotti
Topics: Certidão negativa, Brasil, Débito trabalhista, Brasil, Contratação de obras e serviços, Brasil, Inconstitucionalidade das leis, Brasil, Registro de imóveis, Brasil, Habilitação, Brasil
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/49991
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