Parecer n. 462, de 12 de setembro de 2012
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação Direta. Inexigibilidade. Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13, ambos da Lei n. 8.666/1993. Decisão TCU/Plenário nº 439/1998. Evento Externo de Treinamento. VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública. AprovaçãoSimilar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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