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Parecer n. 462, de 12 de setembro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Walber Rondon Ribeiro Filho

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação Direta. Inexigibilidade. Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13, ambos da Lei n. 8.666/1993. Decisão TCU/Plenário nº 439/1998. Evento Externo de Treinamento. VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública. Aprovação

Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/49955
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