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Direito consuetudinário - Par in parem non habet imperium - imunidade absoluta ou relativa de jurisdição dos Estados? Aplica-se aos organismos internacionais? Qual o alcance da recém-editada OJ n. 416, da SDI-1, do C. TST?

By Juarez Cleto Côrtes Jr

Abstract

Aborda a Orientação Jurisprudencial n. 416 do TST, sua aplicação a casos que envolvam Organizações Internacionais e seu entendimento quanto à imunidade de jurisdição dos Estados

Topics: Imunidade de jurisdição, jurisprudência, Brasil, Organização internacional, Brasil, Estado (direito internacional público), Brasil, Direito consuetudinário, Brasil, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Direito comum, Direito costumeiro, Direito usual, Instituição internacional, Organismo internacional
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/49699

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