Parecer n. 162, de 3 de abril de 2012

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Óbito da aposentada Nilse Garcia Coelho ocorrido em 13/1/2004. Ato n. 44, de 9 de março de 2004. Concessão de pensão vitalícia ao viúvo, Sr. Armando da Silva Coelho. Controvérsia em torno do instituto de paridade das pensões decorrentes de óbitos ocorridos de servidores inativos durante o período que medeia a Emenda Constitucional n. 41/2003 e a edição da Medida Provisória n. 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida na Lei n. 10.887, de julho de 2004. Situação concreta albergada pelo art. 3º da Portaria STJ n. 162, de 2008. Pensão julgada legal pelo Tribunal de Contas da União em julho de 2006. Consumação da decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999. Não cabe revisão à pensão concedida à restituição dos valores recebidos em vida pelo pensionista