Parecer n. 197, de 26 de abril de 2012
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Decadência. Art. 54, § 2º da Lei n. 9.784, de 1999. Questionamentos da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP. Proposição de juntada do parecer ao Processo n. 4045/2010 para consolidação e decisão da Administração superiorSimilar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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