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Parecer n. 197, de 26 de abril de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Maria Gorete Sales Teixeira

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Decadência. Art. 54, § 2º da Lei n. 9.784, de 1999. Questionamentos da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP. Proposição de juntada do parecer ao Processo n. 4045/2010 para consolidação e decisão da Administração superior

Topics: Decadência, Processo administrativo, Parecer
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/50310
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