Skip to main content
Article thumbnail
Location of Repository

Parecer n. 197, de 26 de abril de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Maria Gorete Sales Teixeira

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Decadência. Art. 54, § 2º da Lei n. 9.784, de 1999. Questionamentos da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP. Proposição de juntada do parecer ao Processo n. 4045/2010 para consolidação e decisão da Administração superior

Topics: Decadência, Processo administrativo, Parecer
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/50310
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.