Parecer n. 393, de 7 de agosto de 2012

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ribeiro Filho, Walber Rondon

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Parecer n. 393, de 7 de agosto de 2012

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
Walber Rondon Ribeiro Filho
Publication date: 7 August 2012
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Serviços de suporte técnico e atualização. Produtos Oracle. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Fornecedor exclusivo. Inviabilidade de competição. Minuta de contrato aprovada com ressalvas

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