Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Capacitação de servidores lotados na Secretaria de Administração e Finanças. Evento interno. “Curso de Contabilidade Básica”. Empresa ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público. Inexigibilidade de licitação - Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei n. 8.666/93. Análise Minuta de Contrato aprovada
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