Parecer n. 339, de 28 de julho de 2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, Marina Fernandes e

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Parecer n. 339, de 28 de julho de 2011

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
Marina Fernandes e Silva
Publication date: 28 July 2011
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Garantia contratual. Impossibilidade de restringir a prestação de caução em determinada agência bancária. Violação ao princípio da concorrência. Possibilidade de exigir garantia com prazo superior à vigência do contrato

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