Parecer n. 455, de 23 de setembro de 2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da

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Parecer n. 455, de 23 de setembro de 2011

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
José Luiz Lourenço da Silva
Publication date: 23 September 2011
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contrato Infraero n. 02-2006-002-069. Uso de sala no Aeroporto Internacional de Brasília. Minuta de Termo Aditivo. Atualização do valor do contrato. Ausência de contornos jurídicos. Aplicação do § 8º do art. 65 da Lei n. 8.666/93

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