Parecer n. 624, de 21 de dezembro de 2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Azevedo, Lener Taplion Silva

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Parecer n. 624, de 21 de dezembro de 2011

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
Lener Taplion Silva Azevedo
Publication date: 21 December 2011
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Ata de registro de preços n° 07/2011. Descumprimento das condições. Rescisão unilateral. Possibilidade. Minuta do termo de rescisão. Aprovada com observações

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