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Parecer n. 624, de 21 de dezembro de 2011

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Lener Taplion Silva Azevedo

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Ata de registro de preços n° 07/2011. Descumprimento das condições. Rescisão unilateral. Possibilidade. Minuta do termo de rescisão. Aprovada com observações

Topics: Rescisão do contrato, Ata de registro de preços n. 7/2011
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/50693
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