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Parecer n. 26, de 20 de janeiro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Marina Fernandes e Silva

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Regulamentação do uso de sistemas informatizados para comunicação da Secretaria de Tecnologia da Informação com as empresas contratadas. Proposição juridicamente possível. Observação das Leis n. 8.666/93, n. 9.784/99, n. 11.419/06, bem como as disposições da Resolução STJ n. 8, de 13.11.2009 e do novo Manual de Gestão de Contratos do STJ

Topics: Sistema de comunicação, Regulamentação, Secretaria de Tecnologia da Informação (STI)
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/47908
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