Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta do Pregão Eletrônico nº 22/2012, tipo Menor preço por item, para a aquisição de suprimentos para Fac-Símile. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005
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