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Conflito entre patronímico e marca empresarial

By Fátima Nancy Andrighi

Abstract

Texto de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.Aborda os direitos da personalidade jurídica, o nome empresarial e distingue o direito ao nome do direito de marca. Cita casos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Topics: Pessoa jurídica, registro, Brasil, Marca de comércio, jurisprudência, Brasil, Nome civil, Brasil, Direitos da personalidade, Brasil, Nome de família, Nome próprio, Patronímico, Prenome, Sobrenome, Direito de personalidade, Direitos da individualidade, Direitos de estado, Direitos personalíssimos, Direitos privados de personalidade, Direitos sobre a própria pessoa, Personalidade (direito), Personalíssimo, Personalidade jurídica, Personificação civil, Pessoa legal, Pessoa mística, Pessoa moral, Pessoas públicas
Publisher: Quartier Latin
Year: 2010
OAI identifier: oai:localhost:2011/47220

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