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Soberania do Estado e poder de polícia

By Heraldo Garcia Vitta

Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00089596 351.74(81) V851s (2011

Topics: Poder de polícia, Brasil, Poder de polícia, direito comparado, Poder de polícia, história, Poder administrativo, Brasil, Soberania (direito constitucional), Brasil, Soberania (direito constitucional), direito comparado, Competência administrativa, Brasil, Relação jurídica, Brasil, Supremacia, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Competência (direito administrativo), Competência (processo administrativo), Vínculo jurídico, Poder (direito administrativo)
Publisher: Malheiros
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/40169

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